Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PERMUTA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS