Matéria: Parecer de Comissão nº 6 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 010/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “FICA INSTITUÍDO A SEMANA DA MULHER, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.