Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA – CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES DE 15 A 17 ANOS (PROJETO CARA), COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.