Matéria: Redação Final nº 2 de 2017
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 002/17, QUE "ALTERA O ART. 2º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.616/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)", À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/17.