Matéria: Parecer de Comissão nº 9 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 012/12, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”