Matéria: Redação Final nº 5 de 2017
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 005/17 DO PROJETO DE LEI Nº 037/17, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018".