Matéria: Requerimento de Sessão nº 109 de 2017
Ementa: REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/17 QUE "REVOGA O INCISO VIII DO ART. 159 E OS ARTIGOS 176, 177, 178 E 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997 E ALTERAÇÕES, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL".