Matéria: Projeto de Lei nº 71 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS À UNIÃO, PARA CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 790159/2013 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS (AVENIDA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES).