Matéria: Redação Final nº 8 de 2017
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 008/17 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/17, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO, REVOGA A LEI Nº 2.440/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".