Matéria: Veto nº 1 de 2017
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XIII E ARTIGO 194-A NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.