Matéria: Parecer de Comissão nº 6 de 2018
Ementa: PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 005/18, DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BINI TEODORO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO".