Matéria: Redação Final nº 1 de 2018
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 001/18 DO PROJETO DE LEI Nº 001/18, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".