Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS, COM RECURSOS MUNICIPAIS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).