Matéria: Projeto de Lei nº 56 de 2018
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O ESTADO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO ESTADUAL E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO ST Nº 097/2008 – CONSTRUÇÃO DE 2 PORTAIS TURÍSTICOS, NO MUNICÍPIO.