Matéria: Redação Final nº 2 de 2012
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/12, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º E A SUPRESSÃO DOS ARTS. 4º E 5º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/09 QUE INSTITUIU O PRÊMIO SERVIDOR PADRÃO, ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2010"