Matéria: Requerimento de Sessão nº 162 de 2019
Ementa: REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.