Matéria: Redação Final nº 3 de 2019
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 003/19, DO PROJETO DE LEI Nº 016/19 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO”.