Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA - CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES EM CONSONÂNCIA A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº13.019/2014.