Matéria: Redação Final nº 6 de 2019
Ementa: Redação Final nº 006/19 do Projeto de Lei Complementar nº 022/19 que "Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), e altera a Lei Complementar Municipal nº 058/2005, conforme especifica".