Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2020
Ementa: Autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026 - Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 0004 - Encargos da Dívida Pública para a Operação Especial 0001 - Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do deficit atuarial do regime próprio de seguridade social (IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social).