Matéria: Parecer de Comissão nº 48 de 2020
Ementa: Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 010/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Cria cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde no Quadro de Pessoal da Prefeitura necessários à área de saúde e altera a Lei Complementar nº. 058/2005, conforme especifica".