Matéria: Moção nº 6 de 2021
Ementa: Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº. 80/2018, que altera a Lei nº. 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).