Matéria: Veto nº 3 de 2023
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 07/2023 (Autógrafo nº 24/2023), de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos”.