Matéria: Projeto de Lei nº 49 de 2024
Ementa: Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista - SP a participar do Consórcio Desenvolve Municípios, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.