Matéria: Requerimento de Sessão nº 388 de 2025
Ementa: Requer ao sr. Prefeito Municipal informações quanto à regulamentação do direito ao horário especial para servidores públicos municipais que possuam filhos ou dependentes com deficiência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.