Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013 Processo: 16214/2013 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 16214 Turno: Primeiro |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - |
Aprovado Em 1º turno. |