Matéria: Redação Final nº 1 de 2013
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 011/13, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS CRECHES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA".