Matéria: Requerimento de Sessão nº 96 de 2013
Ementa: REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 08/12/2998 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUANTO À LIMPEZA DE TERRENOS, NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E COBRANÇA DE MULTAS; E QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08/12/1998 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS DENOMINADOS PASSEIOS PÚBLICOS DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CONSELHEIRO RODRIGUES ALVES COM A RUA TIRADENTES