Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA PARA JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, COMANDANTES DE COMPANHIAS, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS, COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS DE EXPOSIÇÕES, CLUBES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, BAILES E DEMAIS EVENTOS PAGOS E REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO