Matéria: Parecer de Comissão nº 16 de 2014
Ementa: PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 013/14, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ENSINO".