Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer de Comissão nº 37 de 2020 em 75ª Ordinária da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão nº 37 de 2020
Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Observação