Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 2 de 2012 em 71ª Ordinária da 15ª Legislatura (71ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Redação Final nº 2 de 2012
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/12, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º E A SUPRESSÃO DOS ARTS. 4º E 5º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/09 QUE INSTITUIU O PRÊMIO SERVIDOR PADRÃO, ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2010"
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Observação