Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2015 em 61ª Ordinária da 16ª Legislatura (61ª Ordinária da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2015

DEFINE OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 020 E 022/1999, 034/2000, 050 E 051/2004, 066/2006, 085 E 090/2008, 100/2009, 164 E 165/2013; E AS LEIS NºS. 1.194/1979, 1.265/1981, 1.315/1982, 1.470/1987, 1.522/1988, 1.780/1994, 2.041/1998 E 2.210/2002.

Tipo de votação

Nominal

Observação