Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2016 em 83ª Ordinária da 16ª Legislatura (83ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação