Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 23 de 2017 em 10ª Extraordinária da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA – CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, VISANDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS COMPLETOS, DE AMBOS OS SEXOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Observação