Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 28 de 2017 em 11ª Extraordinária da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE PARAGUAÇU PAULISTA (LAR DO IDOSO), VISANDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA IDOSOS, COM ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS, DE AMBOS OS SEXOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E ALTERAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Observação