Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 3 de 2017 em 10ª Ordinária da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 3 de 2017
REDAÇÃO FINAL Nº 003/17, QUE "DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE HÁ PORTA GIRATÓRIA FACILITEM O ACESSO E SAÍDA DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AO PROJETO DE LEI Nº 010/17.
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