Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 63 de 2017 em 17ª Ordinária da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 63 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, VISANDO A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE ÀS PESSOAS CARENTES, PORTADORAS DE CÂNCER, EM SUAS NECESSIDADES, DESDE QUE COMPROVADA A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, POR MEIO DE PALESTRAS, FOLHETOS E AÇÕES JUNTO A POPULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Observação