Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 3 de 2018 em 32ª Ordinária da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Veto nº 3 de 2018

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/18, QUE “INCLUI O INCISO IX NO ART. 30 E O ART. 40-A, E MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/98 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DAS PROIBIÇÕES QUE VISAM A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS E DO CONTROLE DO LIXO”.

Nominal