Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018 em 38ª Extraordinária da 17ª Legislatura (38ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1998, CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO ART. 29-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação