Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 12 de 2018 em 38ª Ordinária da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 414 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/18, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO-CTM).
Tipo de votação
Nominal
Observação