Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 13 de 2018 em 39ª Ordinária da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II, AMBOS DO §1º E ALÍNEAS "A", "B" E "D", §2º, TODOS DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/18.
Tipo de votação
Nominal
Observação