Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 2 de 2019 em 54ª Extraordinária da 17ª Legislatura (54ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 2 de 2019
REDAÇÃO FINAL Nº 002/19, DO PROJETO DE LEI Nº 008/19 QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS”.
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