Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 46 de 2019 em 59ª Ordinária da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2019
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS SIMILARES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação