Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 37 de 2020 em 75ª Ordinária da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2020
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, informando sobre a cobrança de qualquer valor adicional ou incidência de juros nas negociações efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito no âmbito do município.
Tipo de votação
Simbólica
Observação