Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 46 de 2020 em 79ª Ordinária da 17ª Legislatura (79ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Tipo de votação
Simbólica
Observação