Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 51 de 2020 em 79ª Ordinária da 17ª Legislatura (79ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marilac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação