Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 55 de 2020 em 77ª Extraordinária da 17ª Legislatura (77ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2020
Inclui o § 3º no art. 1º da Lei nº. 3.147/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz - LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Observação