Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 58 de 2020 em 77ª Extraordinária da 17ª Legislatura (77ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos (Projeto CARA, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação