Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer de Comissão nº 48 de 2020 em 77ª Extraordinária da 17ª Legislatura (77ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 48 de 2020
Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 010/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Cria cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde no Quadro de Pessoal da Prefeitura necessários à área de saúde e altera a Lei Complementar nº. 058/2005, conforme especifica".
Tipo de votação
Simbólica
Observação